Atenção Para o Prazo de Contestação do FAP/2016

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 432 de 2015 o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2016 iniciou-se em 09.11.2015 e termina em 08.12.2015. Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial. Se sua empresa já possui acesso ao FAP clique aqui para consultar o índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social – MPS. Se ainda não possui senha de acesso, clique aqui, siga os procedimentos e preencha as informações solicitadas pelo site da Receita Federal para o cadastrament

Conselho Federal de Contabilidade esclarece alterações na emissão da Decore

Medida de modernização do CFC facilitará a vida dos profissionais da contabilidade e trará maior confiabilidade à Decore A partir de janeiro de 2016, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) ficará mais confiável. O documento é utilizado por profissionais para comprovação de renda na hora de abrir conta em banco, solicitar financiamentos e outras formas de crédito. A novidade é do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que publicou neste dia 23 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 1.492/2015, que altera a forma de emissão da Declaração. Com a medida, o profissional da contabilidade deverá fazer o upload dos documentos que comprovem o rendiment

Distrato de serviços contábeis terá que conter cláusula de responsabilidade

Segundo consta na Resolução, no Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica deve constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico. O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em reunião realizada na sede da entidade, em Brasília (DF), no mês de outubro, a Resolução CFC n.º 1493/2015, que altera a Resolução CFC nº 987/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Contrato de Prestação de Serviços (Distrato). A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União, na seção 1, no dia 23 de novembro. Segundo consta na Resolução, no Distrato de Prestação de Serviço

Divulgados índices definitivos de ICMS dos municípios para 2016

A Secretaria da Fazenda definiu oficialmente o percentual que caberá a cada um dos 497 municípios gaúchos no bolo de arrecadação do ICMS ao longo de 2016. Apurado pela Receita Estadual, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) leva em consideração o comportamento médio da economia local entre 2013 e 2014 e aponta como o Estado irá repartir cerca de R$ 7,866 bilhões. O volume de recursos corresponde a 25% sobre a receita com o tributo ao longo de 2016 prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), já considerando as novas alíquotas que entram em vigor em 1º de janeiro. As projeções levam em conta a retração na atividade econômica do país, embora o crescimento nominal da receita a p

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